LOAS DEFICIENTE
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Pessoa com Deficiência é um benefício assistencial no Brasil, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). BPC Loas: Você pode ter direito a esse benefício. Ele é destinado a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme art. 20 § 2º da LOAS.
A Deficiência precisa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não necessariamente está incapacitada para o trabalho, necessitando que o impedimento seja a longo prazo e produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Importante! Não existe um rol taxativo de deficiência que enquadrada pela LOAS. A caracterização da deficiência é subjetiva devendo ser analisada de acordo com a perícia biopsicossocial.
Além do critério de deficiência, é necessário renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Se presume absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, sendo necessária a folha do resumo do NIS, documento esse emitido pelo Cadastro Único. Nele consta os dados de todos os integrantes do grupo família e a renda per capita apurada.
Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Social do seu Município – CRAS.
Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício
Considera-se renda familiar a soma de todos os rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões alimentícias, benefícios da previdência social ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, rendimentos de mercado informal ou autônomo, renda mensal vitalícia, e benefícios de prestação continuado.
LOAS IDOSO
Já o Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC-Idoso) é uma importante política de assistência social no Brasil, voltada para garantir a dignidade e o sustento de idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. BPC Loas: Você pode ter direito a esse benefício que é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e desempenha um papel crucial na promoção do bem-estar e na redução da desigualdade social.
O BPC-Idoso assegura uma renda mínima para os idosos em condição de miserabilidade, ou seja, que não possuem meios de prover sua subsistência. Isso contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas, proporcionando recursos para alimentação, moradia e demais necessidades básicas.
Ao garantir uma renda básica, o benefício contribui para a inclusão social dos idosos, possibilitando que eles participem mais ativamente na sociedade. Isso inclui o acesso a bens culturais, lazer e outros aspectos que fortalecem os vínculos sociais e combatem o isolamento.
Com o BPC-Idoso, os beneficiários têm condições de arcar com despesas relacionadas à saúde, como medicamentos e consultas médicas. Isso é fundamental para o cuidado preventivo e a promoção da saúde na terceira idade.
O benefício atua como um importante barreira contra a pobreza extrema na população idosa, evitando que indivíduos mais velhos vivam em condições de miséria e precariedade, o que, por sua vez, contribui para a preservação da dignidade e do respeito aos direitos humanos.
O BPC-Idoso desempenha um papel crucial na redução das desigualdades sociais e regionais, uma vez que busca garantir condições mínimas de sobrevivência para todos os idosos em situação de vulnerabilidade, independentemente de sua localização geográfica ou condição socioeconômica.
Ao prover um suporte financeiro a idosos em condição de fragilidade econômica, o benefício promove a equidade e a justiça social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária.
Em suma, o BPC-Idoso é um instrumento fundamental na proteção social dos idosos, representando um compromisso do Estado em assegurar uma vida digna para essa parcela da população, que merece ser respeitada e amparada em seus direitos fundamentais.